TERMOS DE USO – CENTRAL DE COTAÇÕES

Última atualização: [10/01/2026]

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso da plataforma Central de Cotações, sendo aplicável a todos os usuários, incluindo farmácias, distribuidores e indústrias.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos.

1. NATUREZA DA PLATAFORMA (B2B)

A Central de Cotações atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, conectando empresas do setor farmacêutico.

• Não realiza venda direta de produtos
• Não participa das negociações comerciais
• Não é parte em contratos entre usuários

Qualquer transação ocorre exclusivamente entre as partes envolvidas.

2. RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA (ANVISA E LEGISLAÇÃO)

O usuário declara estar ciente de que:

• É integralmente responsável pelo cumprimento das normas da ANVISA
• Deve possuir todas as licenças necessárias para operação
• Responde por armazenamento, transporte e comercialização de produtos

3. ISENÇÃO SOBRE PREÇOS, CMV E DECISÕES

A plataforma fornece dados e cotações com caráter meramente informativo.

O usuário reconhece que:

• Decisões de compra são de sua exclusiva responsabilidade
• Resultados financeiros não podem ser garantidos como: lucro, CMV, margem.
• Preços dos itens podem sofrer alterações sem aviso

4. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• Não se responsabiliza por falhas de terceiros (fornecedores, distribuidores)
• A Central de Cotações não será responsável por danos indiretos
• Não responderá por lucros cessantes ou perdas comerciais
• Não garante disponibilidade contínua da plataforma

5. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS

A Central de Cotações não se responsabiliza por:

• Entrega de produtos
• Qualidade, validade ou autenticidade
• Inadimplência entre as partes
• Fraudes ou condutas ilícitas de terceiros

6. USO INDEVIDO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais
• Manipular preços ou informações
• Inserir dados falsos ou enganosos

7. DISPONIBILIDADE DO SISTEMA

A plataforma poderá sofrer interrupções por:

• Manutenção técnica
• Falhas de internet
• Eventos fora do controle

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o sistema, tecnologia, design e conteúdo são de propriedade exclusiva da Central de Cotações.

É proibida a cópia, reprodução ou engenharia reversa.

9. RESCISÃO E BLOQUEIO

A plataforma poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação destes termos.

10. FORO E LEGISLAÇÃO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do controlador, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

Os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018.

1. Dados Coletados

• Nome, telefone, dados de navegação

2. Finalidade

• Contato, marketing e melhoria da plataforma

3. Base Legal

• Consentimento e legítimo interesse

4. Direitos

O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados.

5. Segurança

Adotamos medidas técnicas para proteção das informações.

6. Contato

Email: [seu email]

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar de acordo com estes termos.